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Lei Municipal Nº 931
por
adm
—
última modificação
02/01/2020 17h45
Localizado em
Leis
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…
/
Leis
/
2019
Lei Municipal N.º 448
por
adm
—
última modificação
20/05/2019 16h15
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis
/
2005
Lei Municipal 990-2020.Reajuste VRM.pdf
por
adm
—
última modificação
28/04/2021 08h57
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis
/
2020
Lei Municipal Nº 791
por
adm
—
última modificação
16/05/2019 16h39
Reajusta o Valor de Referência Municipal instituído pela Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município.
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis
/
2016
Lei Municipal N.º 801
por
adm
—
última modificação
16/05/2019 15h47
Reajusta o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal nº 592, de 17 de março de 2010.
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis
/
2017
Lei Municipal Nº 805
por
adm
—
última modificação
16/05/2019 15h50
Reajusta o valor do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis
/
2017
Lei Municipal Nº 886
por
adm
—
última modificação
16/05/2019 15h42
Reajusta o Valor de Referência Municipal instituído pela Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município.
Localizado em
Leis
/
…
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Leis
/
2018
Lei Municipal N.º 903
por
adm
—
última modificação
16/05/2019 14h49
Reajusta o valor do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010
Localizado em
Leis
/
…
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Leis
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2019
Lei Municipal Nº 852
por
adm
—
última modificação
16/05/2019 15h06
Reajusta o valor do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis
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2018
Lei Municipal Nº 849
por
adm
—
última modificação
16/05/2019 15h01
Reajusta o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 592, de 17 de março de 2010.
Localizado em
Leis
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…
/
Leis
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