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Arquivo Lei Municipal N.º 663
por adm última modificação 17/05/2019 11h30
Localizado em Leis / / Leis / 2012
Arquivo Lei Municipal Nº 862
por adm última modificação 16/05/2019 15h20
Inclui Ação na Lei Municipal 832/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos.
Localizado em Leis / / Leis / 2018
Arquivo Lei Municipal N.º 255
por adm última modificação 24/05/2019 15h13
Localizado em Leis / / Leis / 2000
Arquivo Lei Municipal N.º 353
por adm última modificação 24/05/2019 09h55
Localizado em Leis / / Leis / 2002
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 006-2020 - fixa os subsídios dos Secretários Municipais a partir de jan-2021.pdf
por adm última modificação 05/10/2021 11h26
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / / PROJETOS DE LEI / 2020
Arquivo PDF document Lei Municipal 1037-2021. Convênio com Estado - Pavimenta.pdf
por adm última modificação 23/07/2021 15h32
Localizado em Leis / / Leis / 2021
Arquivo PDF document Lei Municipal 1031-2021. Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o TRE-RS.pdf
por adm última modificação 22/07/2021 16h07
Localizado em Leis / / Leis / 2021
Arquivo Lei Municipal Nº 943
por adm última modificação 29/04/2020 16h05
Localizado em Leis / / Leis / 2020
Arquivo Lei Municipal N.º 569
por adm última modificação 20/05/2019 13h36
Localizado em Leis / / Leis / 2009
Arquivo Lei Municipal N.º 637
por adm última modificação 17/05/2019 13h52
Localizado em Leis / / Leis / 2011