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Arquivo Lei Municipal Nº 931
por adm última modificação 02/01/2020 17h45
Localizado em Leis / / Leis / 2019
Arquivo Lei Municipal N.º 448
por adm última modificação 20/05/2019 16h15
Localizado em Leis / / Leis / 2005
Arquivo PDF document Lei Municipal 990-2020.Reajuste VRM.pdf
por adm última modificação 28/04/2021 08h57
Localizado em Leis / / Leis / 2020
Arquivo Lei Municipal Nº 791
por adm última modificação 16/05/2019 16h39
Reajusta o Valor de Referência Municipal instituído pela Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município.
Localizado em Leis / / Leis / 2016
Arquivo Lei Municipal N.º 801
por adm última modificação 16/05/2019 15h47
Reajusta o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal nº 592, de 17 de março de 2010.
Localizado em Leis / / Leis / 2017
Arquivo Lei Municipal Nº 805
por adm última modificação 16/05/2019 15h50
Reajusta o valor do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
Localizado em Leis / / Leis / 2017
Arquivo Lei Municipal Nº 886
por adm última modificação 16/05/2019 15h42
Reajusta o Valor de Referência Municipal instituído pela Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município.
Localizado em Leis / / Leis / 2018
Arquivo Lei Municipal N.º 903
por adm última modificação 16/05/2019 14h49
Reajusta o valor do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010
Localizado em Leis / / Leis / 2019
Arquivo Lei Municipal Nº 852
por adm última modificação 16/05/2019 15h06
Reajusta o valor do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
Localizado em Leis / / Leis / 2018
Arquivo Lei Municipal Nº 849
por adm última modificação 16/05/2019 15h01
Reajusta o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 592, de 17 de março de 2010.
Localizado em Leis / / Leis / 2018