Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

2572 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PL Nº 007
por adm — última modificação 17/06/2019 13h58
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2019 / FEVEREIRO
Arquivo Lei Municipal N.º 140
por adm — última modificação 27/05/2019 10h20
Localizado em Leis / … / Leis / 1998
Arquivo Lei Municipal N.º 229
por adm — última modificação 24/05/2019 16h38
Localizado em Leis / … / Leis / 1999
Arquivo Pauta Nº 002
por adm — última modificação 04/11/2020 14h26
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2020 / FEVEREIRO
Arquivo PDF document Lei Municipal 975-2020. Liberdade Econômica.pdf
por adm — última modificação 04/12/2020 09h40
Localizado em Leis / … / Leis / 2020
Arquivo PAUTA 014
por adm — última modificação 21/06/2019 09h29
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2018 / AGOSTO
Arquivo PDF document Lei Municipal 1076-2022.Autoriza Contratod e Comodato.pdf
por adm — última modificação 11/02/2022 15h38
Localizado em Leis / … / Leis / 2022
Arquivo Lei Municipal N.º 509
por adm — última modificação 20/05/2019 14h57
Localizado em Leis / … / Leis / 2007
Arquivo Lei Municipal N.º 352
por adm — última modificação 24/05/2019 09h54
Localizado em Leis / … / Leis / 2002
Arquivo PL 055
por adm — última modificação 09/12/2019 15h34
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2019 / NOVEMBRO
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 110 111 112 [113] 114 115 116 ... 258