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Arquivo Lei Municipal N.º 917
por adm última modificação 02/10/2019 15h19
Localizado em Leis / / Leis / 2019
Arquivo Lei Municipal N.º 918
por adm última modificação 02/10/2019 15h20
Localizado em Leis / / Leis / 2019
Arquivo Lei Municipal N.º 919
por adm última modificação 02/10/2019 15h21
Localizado em Leis / / Leis / 2019
Arquivo Lei Municipal N.º 920
por adm última modificação 02/10/2019 15h21
Localizado em Leis / / Leis / 2019
Arquivo Lei Municipal N.º 921
por adm última modificação 14/10/2019 14h21
Localizado em Leis / / Leis / 2019
Arquivo LEI MUNICIPAL N° 548
por adm última modificação 20/05/2019 13h17
Localizado em Leis / / Leis / 2009
Arquivo Lei Municipal Nº 645
por adm última modificação 17/05/2019 09h40
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2012 e indica Recursos.
Localizado em Leis / / Leis / 2012
Arquivo Lei Municipal Nº 646
por adm última modificação 17/05/2019 09h43
Autoriza o Poder Executivo a ceder estagiário ao Fórum da Comarca de Garibaldi.
Localizado em Leis / / Leis / 2012
Arquivo Lei Municipal Nº 647
por adm última modificação 17/05/2019 09h47
Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública.
Localizado em Leis / / Leis / 2012
Arquivo Lei Municipal Nº 648
por adm última modificação 17/05/2019 09h49
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público.
Localizado em Leis / / Leis / 2012