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Arquivo Lei Municipal N.º 665
por adm última modificação 17/05/2019 13h14
Localizado em Leis / / Leis / 2012
Arquivo PL Nº 009
por adm última modificação 16/03/2020 16h28
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / / 2020 / Março
Arquivo PL Nº 008
por adm última modificação 16/03/2020 16h28
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / / 2020 / Março
Arquivo PDF document PL-33-2022. Altera Lei 626-2011.pdf
por adm última modificação 12/04/2022 15h17
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2022
Arquivo PL 047
por adm última modificação 09/12/2019 15h28
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / / 2019 / NOVEMBRO
Arquivo PL 046
por adm última modificação 09/12/2019 15h35
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / / 2019 / NOVEMBRO
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 003-2013.pdf
por adm última modificação 17/08/2021 10h22
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2013
Índice de Transparência
por Interlegis última modificação 29/04/2019 15h10
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Arquivo PL Nº 024
por adm última modificação 18/06/2019 14h54
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / / 2019 / JUNHO
Arquivo PDF document Lei Municipal 1095-2022.Recebe terras em doação.pdf
por adm última modificação 08/07/2022 16h06
Localizado em Leis / / Leis / 2022