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Arquivo PDF document Lei Municipal 1074-2022.Altera leis 390-2003 e 629-2011.pdf
por adm — última modificação 11/02/2022 15h38
Localizado em Leis / … / Leis / 2022
Arquivo Lei Municipal N.º 480
por adm — última modificação 20/05/2019 15h30
Localizado em Leis / … / Leis / 2006
Arquivo Lei Municipal N.º 531
por adm — última modificação 20/05/2019 14h07
Localizado em Leis / … / Leis / 2008
Arquivo Lei Municipal Nº 823
por adm — última modificação 16/05/2019 16h03
Revoga a Lei n.º 749, de 07 de maio de 2015 que cria o Programa de Inclusão Digital, autoriza o Poder Executivo do Municipal a custear despesas com instalação de rede e sinal de interne na Zona Rural, e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis / 2017
Arquivo Microsoft Word Document PL-32-2024. LDO 2025.doc
por ICBE — última modificação 23/10/2024 11h41
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2024
Arquivo Lei Municipal N.º 321
por adm — última modificação 24/05/2019 13h27
Localizado em Leis / … / Leis / 2001
Arquivo Lei Municipal N.º 295
por adm — última modificação 24/05/2019 10h52
Localizado em Leis / … / Leis / 2001
Arquivo Lei Municipal N.º 294
por adm — última modificação 24/05/2019 10h51
Localizado em Leis / … / Leis / 2001
Arquivo Microsoft Word Document PL-46-2023. LDO (1).doc
por ICBE — última modificação 18/10/2023 11h34
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2023
Arquivo PDF document PL-28-2022. Altera Anexo I da Lei 390-2003.pdf
por adm — última modificação 12/04/2022 15h17
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2022
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