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Arquivo Decreto Nº 001/2008
por adm — última modificação 11/08/2021 16h30
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / Decreto Legislativo / Decreto Legislativo 2008
Arquivo Office Word 2007 XML document Parecer 09 - PL 010-2023.docx
por ICBE — última modificação 14/06/2023 11h06
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / COMISSÕES - 2023 / Comissão de Constituição de Justiça e Redação Final
Arquivo Decreto Nº 001/2001
por adm — última modificação 11/08/2021 16h43
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / Decreto Legislativo / Decreto Legislativo 2001
Arquivo Decreto Nº 001/2002
por adm — última modificação 11/08/2021 16h42
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / Decreto Legislativo / Decreto Legislativo 2002
Arquivo Microsoft Word Document DECRETO LEGISL III.doc
por adm — última modificação 11/08/2021 16h37
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / Decreto Legislativo / Decreto Legislativo 2004
Arquivo Microsoft Word Document DECRETO LEGISL II.doc
por adm — última modificação 11/08/2021 16h37
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / Decreto Legislativo / Decreto Legislativo 2004
Arquivo Microsoft Word Document DECRETO LEGISL I.doc
por adm — última modificação 11/08/2021 16h37
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / Decreto Legislativo / Decreto Legislativo 2004
Arquivo Office Word 2007 XML document Parecer 010 - PL 011-2023.docx
por ICBE — última modificação 14/06/2023 11h06
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / COMISSÕES - 2023 / Comissão de Constituição de Justiça e Redação Final
Arquivo Edital Nº 06
por adm — última modificação 21/01/2020 14h37
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / EDITAIS / 2019
Arquivo Edital Nº 04
por adm — última modificação 21/01/2020 14h35
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / EDITAIS / 2019
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