Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

2572 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Lei Municipal N.º 168
por adm — última modificação 27/05/2019 13h57
Localizado em Leis / … / Leis / 1998
Arquivo Lei Municipal N.º 149
por adm — última modificação 27/05/2019 11h26
Localizado em Leis / … / Leis / 1998
Arquivo Lei Municipal N.º 219
por adm — última modificação 24/05/2019 16h28
Localizado em Leis / … / Leis / 1999
Arquivo Lei Municipal N.º 209
por adm — última modificação 24/05/2019 16h14
Localizado em Leis / … / Leis / 1999
Arquivo Lei Municipal N.º 434
por adm — última modificação 20/05/2019 16h03
Localizado em Leis / … / Leis / 2005
Arquivo PDF document PL-46-2022. Altera Lei 625-2011.pdf
por adm — última modificação 22/07/2022 10h38
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2022
Arquivo Lei Municipal N.º 578
por adm — última modificação 20/05/2019 13h44
Localizado em Leis / … / Leis / 2009
Arquivo Lei Municipal N.º 559
por adm — última modificação 20/05/2019 13h27
Localizado em Leis / … / Leis / 2009
Arquivo Lei Municipal N.º 587
por adm — última modificação 17/05/2019 16h18
Localizado em Leis / … / Leis / 2010
Arquivo Lei Municipal N.º 310
por adm — última modificação 24/05/2019 13h17
Localizado em Leis / … / Leis / 2001
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 22 23 24 [25] 26 27 28 ... 258