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Arquivo Lei Municipal N.º 188
por adm — última modificação 24/05/2019 15h56
Localizado em Leis / … / Leis / 1999
Arquivo Lei Municipal N.º 343
por adm — última modificação 23/05/2019 16h51
Localizado em Leis / … / Leis / 2002
Arquivo Lei Municipal N.º 910
por adm — última modificação 26/06/2019 14h28
Localizado em Leis / … / Leis / 2019
Arquivo PDF document Lei Municipal 1071-2021.Contratação temporária - Professor de Música.pdf
por adm — última modificação 11/02/2022 15h36
Localizado em Leis / … / Leis / 2021
Arquivo Lei Municipal Nº 660
por adm — última modificação 17/05/2019 10h17
Localizado em Leis / … / Leis / 2012
Arquivo Lei Municipal Nº 669
por adm — última modificação 17/05/2019 08h56
"Altera o artigo 18 e o parágrafo único do artigo 31, da Lei Municipal nº 500, de 04 de abril de 2007, que reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos"
Localizado em Leis / … / Leis / 2013
Arquivo Lei Municipal Nº 730
por adm — última modificação 17/05/2019 08h44
Localizado em Leis / … / Leis / 2014
Arquivo Lei Municipal Nº 710
por adm — última modificação 16/05/2019 17h55
Localizado em Leis / … / Leis / 2014
Arquivo Lei Municipal Nº 859
por adm — última modificação 16/05/2019 15h17
Inclui Operação Especial na Leis Municipais 824/2017- Plano Plurianual e 832/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos.
Localizado em Leis / … / Leis / 2018
Arquivo Lei Municipal N.º 313
por adm — última modificação 24/05/2019 13h21
Localizado em Leis / … / Leis / 2001
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