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Arquivo Lei Municipal N.º 301
por adm — última modificação 24/05/2019 11h16
Localizado em Leis / … / Leis / 2001
Arquivo Lei Municipal N.º 299
por adm — última modificação 24/05/2019 11h11
Localizado em Leis / … / Leis / 2001
Arquivo Lei Municipal N.º 089
por adm — última modificação 28/05/2019 09h53
Localizado em Leis / … / Leis / 1997
Arquivo Lei Municipal N.º 032
por adm — última modificação 27/05/2019 14h48
Localizado em Leis / … / Leis / 1997
Arquivo Lei Municipal N.º 228
por adm — última modificação 24/05/2019 16h37
Localizado em Leis / … / Leis / 1999
Arquivo Lei Municipal Nº 925
por adm — última modificação 02/01/2020 17h41
Localizado em Leis / … / Leis / 2019
Arquivo Microsoft Word Document PL-39-2023. Altera a Lei 626-2011 (2).doc
por ICBE — última modificação 31/07/2023 13h50
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2023
Arquivo Lei Municipal N.º 447
por adm — última modificação 20/05/2019 16h14
Localizado em Leis / … / Leis / 2005
Arquivo Lei Municipal N.º 437
por adm — última modificação 20/05/2019 16h06
Localizado em Leis / … / Leis / 2005
Arquivo Lei Municipal N.º 483
por adm — última modificação 20/05/2019 15h34
Localizado em Leis / … / Leis / 2006
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