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Arquivo Lei Municipal Nº 813
por adm — última modificação 16/05/2019 15h56
Inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento de 2017 e indica recursos.
Localizado em Leis / … / Leis / 2017
Arquivo Lei Municipal N.º 005
por adm — última modificação 27/05/2019 14h21
Localizado em Leis / … / Leis / 1997
Arquivo Lei Municipal N.º 487
por adm — última modificação 20/05/2019 15h38
Localizado em Leis / … / Leis / 2006
Arquivo PL 018
por adm — última modificação 04/05/2020 14h40
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2020 / Maio
Arquivo PAUTA 022
por adm — última modificação 21/06/2019 09h37
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2018 / DEZEMBRO
Arquivo Lei Municipal Nº 750
por adm — última modificação 16/05/2019 17h07
Altera o Artigo 19, da Lei Municipal nº 626, de 18 de maio de 2011, que estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis / 2015
Arquivo Lei Municipal N.º 857
por adm — última modificação 16/05/2019 15h14
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o DAER- Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis / 2018
Arquivo Lei Municipal N.º 316
por adm — última modificação 24/05/2019 13h23
Localizado em Leis / … / Leis / 2001
Arquivo Lei Municipal N.º 065
por adm — última modificação 27/05/2019 16h20
Localizado em Leis / … / Leis / 1997
Arquivo Lei Municipal N.º 036
por adm — última modificação 27/05/2019 14h53
Localizado em Leis / … / Leis / 1997
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