Estrutura de funcionamento
O Poder Legislativo do Município é a Câmara de Vereadores. O número de vereadores é proporcional à população do
município. Em Boa Vista do Sul, a Câmara Municipal de Vereadores é composta por 09 Vereadores, eleitos para um
mandato consecutivo de 4 anos, conforme determina o Art. 29, I e IV da Constituição Federal.
O Plenário, composto pelos Vereadores, é o órgão soberano para apreciação de qualquer ato legislativo, é ele que discute e
vota as proposições: proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto
legislativo, requerimentos, emendas, pedidos de informação, recursos, indicações, etc. Cabe ainda ao Plenário, fiscalizar e
aprovar as contas do Prefeito.
Os trabalhos da Câmara são dirigidos pela Mesa, formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e o Segundo Secretário. O mandato do Presidente da Mesa é de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. O Presidente é o responsável direto por todos os atos do Poder Legislativo.
A Câmara é um órgão independente e autônomo, à ela compete o exercício de relevantes funções que se desdobram em:
– Função Legislativa: consiste na apreciação e elaboração de leis, referentes a assuntos de competência do Município.
– Função Fiscalizadora: fiscalizar a conduta político- administrativa dos Agentes Políticos do Município – Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores.
– Função de Assessoramento: sugerir ao Executivo medidas de interesse público.
– Função Administrativa: se restringe à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à
estruturação de seus serviços burocráticos.
FUNCIONAMENTO
SESSÕES:
As Sessões Ordinárias da Câmara são três mensais e realizar-se-ão na primeira, segunda e quarta terça-feira do mês, com início às 18 horas.
O público pode participar e assistir as Sessões da Câmara, acompanhando de perto as posições e iniciativas dos
parlamentares que elegeram.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
De segunda a sexta-feira, das 8h30min às 11h30min e das 13h às 17h, exceto feriados.
