2012
Lei Municipal Nº 646
Autoriza o Poder Executivo a ceder estagiário ao Fórum da Comarca de Garibaldi.
Lei Municipal Nº 648
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público.
Lei Municipal Nº 649
Altera artigo 9° da Lei Municipal n°450, de 06 de outubro de 2005, que dispõe sobre o licenciamento, taxas e sanções ambientais aplicáveis pelo Município.
Lei Municipal Nº 650
Concede revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Lei Municipal Nº 651
Reajusta o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal n°592, de 17 de março de 2010.
