2013
por adm
—
publicado
17/05/2019 09h35,
última modificação
17/05/2019 09h35
Lei Municipal Nº 669
"Altera o artigo 18 e o parágrafo único do artigo 31, da Lei Municipal nº 500, de 04 de abril de 2007, que reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos"
