Lei Municipal Nº 669
por adm
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última modificação
17/05/2019 08h56
"Altera o artigo 18 e o parágrafo único do artigo 31, da Lei Municipal nº 500, de 04 de abril de 2007, que reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos"
Lei Municipal nº 669-2013.pdf
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