PL 009/2022
por adm
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publicado
07/02/2022 12h21,
última modificação
07/02/2022 12h21
Cria Cargos em Comissão. Cria padrões de
vencimento. Extingue Cargos em Comissão.
Altera padrão de vencimento e requisito para
provimento de Cargo em Comissão. Extingue
cargos de provimento efetivo de categoria
funcional. Revoga Lei Municipal nº 629, de 22 de
junho de 2011.
